Prof. Hercílio Belarmino, Advogado

Prof. Hercílio Belarmino

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Professor Universitário
Mestre em Gestão Pública (UFPE). Especialista em Organização, Sistemas & Métodos (UPE). Bacharel em Direito, (AESO). Bacharel em Administração (UFPE). Professor universitário Curso de DIREITO e de ADMINISTRAÇÃO da UNINASSAU. Professor da Pós-graduação da UNINASSAU, FJN e FASE. Foi dirigente nas principais faculdades de PE. Advogado. Ex-Procurador do Município de Pitimbu (PB). Ex-Vice-presidente de Planejamento da ABRH-PE. Servidor do Tribunal de Justiça de PE (TJPE)

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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Constitucional, 25%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 4 anos
SISTEMA PRISIONAL, POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA E
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Sobre o assunto e, não necessariamente nessa ordem (que fica por conta do leitor):

- o problema não é a quantidade de presos é a falta de presídios em quantidade.

- o problema não está em vigiar os que estão presos, antes, vigiar a liberdade dos que estão soltos, criminosos ou não.

- o problema não está no castigo em si, antes, na reabilitação do castigado.

- a questão não se resume a prática criminosa e sua correção, mas, também, na prevenção da prática e sua reincidência, dentro e fora dos presídios.

- o problema não é o que a estatística revela, números modestos, diante do que ela não revela.

- o problema não é a quantidade dos que estão presos é a quantidade de criminosos que ainda estão soltos.

- o problema não é o sistema prisional (conteúdo), suas mazelas e desigualdades, antes, o sistema social indigno e desumano que o contém.

- o problema não está na dosimetria da pena, antes, na banalização do tipo penal (tudo é crime) e no processo de execução da pena.

- o problema não é o direito de todos envolvidos, antes, o dever.

- em se tratando de redução da maioridade penal, o problema não está na idade cronológica do criminoso, antes, na sua idade mental, seu desenvolvimento, cognição e compreensão do fato delituoso.

- o problema não está na competência do Direito em tratar da idade penal, antes, na sua incompetência. Deixem as leis com os juristas e legisladores. Deixem o parecer médico sobre a mente humana para os profissionais de saúde.

- sobre a lógica de que em países que promoveram a redução da maioridade penal não se verificou a redução da criminalidade: por que haveríamos de supor que se reduziria a criminalidade com a adoção de tal medida se nem a pena morte teve o condão de fazer?

Estatísticas sobre o sistema penitenciário, população carcerária e a redução da maioridade penal, não me dizem nada, pois, o problema não é a lógica de números abstratos, antes, a abstração da lógica dos números.

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